Atos Administrativos
Descrição Observação Publicação Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº132/2019 ''INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 05/07/2019
132/2019 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. 05/07/2019
Carregando...