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LEI 311, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº204/2022, QUE DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEC.. 28/02/2025
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LEI 309/2025, REVISÃO GERAL ANUAL INFLACIONARIA E REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS 28/02/2025
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