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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE FAINA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30/05/2025
LEI N°322/2025 ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIEMNTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..
"ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIÍPIO DE FAINA GO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30/05/2025
LEI N°321/2025 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS QUE ESPECIFICA...
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES EDUCACIONAIS QUE ESPECIFICA,PARA O DESENVOLMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS,GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30/05/2025
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07/04/2025
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01/03/2025
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28/02/2025
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28/02/2025
LEI 311, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº204/2022, QUE DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEC..
28/02/2025
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28/02/2025
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